Responsabilidade civil do estado. Danos morais, estéticos e materiais.

Atropelamento causado por máquina municipal.

Sentença determina penas de acusados de crime contra moradores de rua

Revelado pela perversidade e pela malvadeza demonstradas na execução dos delitos dolosos contra a vida.

Dano moral. Valor da reparação.

Condenação tem caráter pedagógico, visando inibir a repetição de eventos semelhantes.

Prefeito. Dano moral coletivo. Contratação de servidor. Irregularidade. Concurso público.

Competência material. Justiça do trabalho. Responsabilidade. Indenização.

Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Delito de perigo abstrato e de mera conduta.

Pretendida absolvição sob a assertiva de que a arma seria empregada para defesa pessoal.

CCJ define tortura como ato de improbidade administrativa

Comentários sobre o Artigo 69-a do Estatuto dos Militares sob a luz da Constituição Federal

O artigo é fruto do curso de pós-graduação em direito militar no IBEDF que trouxe como possibilidade a relação entre a previsão do artigo 69-A do Estatuto dos Militares que trata da possibilidade de licença para acompanhamento de cônjuge e companheiro e sua leitura através de um viés constitucional que combine o espírito constitucional com as intenções do legislador castrense no caso. Como método será aplicada a revisão de literatura sobre o assunto culminando com as seguintes hipóteses: a necessidade de avaliação e conformidade constitucional da leitura do artigo 69-A do Estatuto e a aplicação extensiva do entendimento sobre a equiparação dos casamentos homoafetivos com o casamento civil ora tratado.

Crime contra a ordem tributária. (sonegação fiscal). Inépcia da denúncia. Ausência de individualização das condutas. Inocorrência.

A Pensão por Morte prescreve?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Terceira Seção anula demissão de procurador da Fazenda Nacional

Delegado acusado de destruir provas contra doleiro tem mandado de segurança rejeitado

Funcionário que fraturou coluna durante o trabalho será indenizado

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 8.000,00 (Oito mil reais).

Recurso ordinário em mandado de segurança.

Inquérito policial para apuração de crimes contra a ordem tributária.

Habeas corpus. Homicídio tentado. Pronúncia.

Nulidade na pronúncia. Vício de motivação.

Apelação criminal. Crime contra a fé pública.

Uso de documento falso.

Apelação. Obra musical.

Reprodução em comerciais e vinhetas. Dano Moral.

Habeas corpus. Furto de combustível por policial militar.

Alegação de incidência do princípio da insignificância. Trancamento da ação penal.

Ex-prefeito deve ressarcir valor de convênio descumprido

Ele deve devolver o valor de R$ 57.321,05 (cinquenta e sete mil, trezentos e vinte e um reais e cinco centavos), a título de danos decorrentes da inexecução do Termo de Convênio.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Buraco em via pública.

Responsabilidade civil subjetiva da administração caracterizada. Dever de indenizar.

Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Miserabilidade jurídica. Conceito.

A MM. Juíza Denise Amâncio de Oliveira, da 22ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio do despacho de fl. 68 trancou o recurso ordinário interposto pela reclamante, porque deserto, visto lhe ter sido indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita.